A Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou a Portaria nº 1.245 em 10 de outubro de 2024. A medida foi divulgada no Diário Oficial da União. Ela altera regras para transportadoras rodoviárias que atuam em linhas interestaduais e internacionais.
A publicação atinge empresas que realizam transporte rodoviário de cargas e passageiros. A partir de 1º de janeiro de 2025 as novas exigências passam a valer. O texto substitui partes da Portaria nº 3.456 de 2019.
O que muda na prática
A portaria exige que as transportadoras apresentem certificado de capacitação técnica atualizado. O documento deve ser emitido por entidade credenciada pela própria ANTT. Empresas precisam também comprovar a existência de sistema de gestão de riscos operacionais.
Além disso, o texto determina a obrigatoriedade de registro eletrônico de ocorrências. O sistema deve integrar dados de sinistros de trânsito com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A integração visa facilitar o cruzamento de informações entre órgãos.
- Apresentação de relatório trimestral de manutenção preventiva;
- Comprovação de treinamento anual para motoristas;
- Atualização cadastral no sistema da ANTT a cada seis meses.
Impacto no dia a dia das empresas
Transportadoras de médio porte relatam necessidade de adequação de processos internos. O prazo de 90 dias para implantação do sistema eletrônico é curto. Muitos gestores já iniciaram o mapeamento de documentos exigidos.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística aponta que o transporte rodoviário representa 65% da matriz de cargas no país em 2023. Mudanças regulatórias afetam diretamente esse volume de operações.
Requisitos técnicos explicados
O certificado de capacitação técnica corresponde ao documento que atesta a qualificação da empresa para operar veículos de grande porte. Ele substitui o antigo atestado de idoneidade.
O sistema de gestão de riscos operacionais exige análise periódica de rotas e condições de tráfego. A ANTT define que a análise deve considerar dados de sinistralidade fornecidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Cronograma de implantação
A portaria estabelece fases distintas. A primeira etapa, já em vigor, pede a inscrição no novo módulo digital. A segunda etapa, prevista para março de 2025, cobra a primeira entrega de relatórios.
Empresas que não cumprirem os prazos ficam sujeitas a multas previstas no regulamento. O valor inicial parte de R$ 2.500 por infração.
Perguntas frequentes
Quais empresas são obrigadas a cumprir a portaria?
Todas as transportadoras autorizadas pela ANTT que realizam transporte rodoviário interestadual ou internacional.
O que acontece se a empresa não apresentar o certificado?
A ANTT pode suspender a autorização de operação até a regularização.
Existe prazo para adequação do sistema eletrônico?
Sim. O prazo máximo é 31 de março de 2025 conforme o artigo 12 da portaria.
Como obter mais informações oficiais?
O texto completo está disponível no site da ANTT e no Diário Oficial da União.
A nova regra reforça a necessidade de atualização constante dos profissionais do setor. Quem já consultou o documento oficial deu o primeiro passo para manter a operação regular. Cursos de aperfeiçoamento em legislação de transporte rodoviário oferecem orientações detalhadas sobre os procedimentos exigidos. Vagas para a próxima turma se encerram em breve.
Inscreva-se agora no curso de atualização em normas da ANTT para garantir conformidade antes do prazo final.
About the Author
Descubra mais sobre FBA Global
Assine para receber nossas notícias mais recentes por e-mail.
